No caso de transferência de propriedade do veículo, o prazo para comunicação de venda ao DETRAN, são de quantos dias:

Prazos atuais no CTB:

✅ Vendedor (comunicação de venda)

Tem 60 dias para comunicar a venda ao DETRAN.

Base legal: Art. 134 do CTB (atualizado pela Lei 14.562/2023).

✅ Comprador (transferência de propriedade)

Tem 30 dias para transferir o veículo para o seu nome.

Base legal: Art. 233 do CTB (infração grave se não cumprir).

Resumo para memorizar:

Vendedor → 60 dias

Comprador → 30 dias